DESPACHO DO MINISTRO

Referência: Processo ANTT nº 50500.140796/2010-50 Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Assunto: Plano Geral de Outorgas dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, operados por ônibus do tipo rodoviário.

De acordo com a competência prevista no inciso III do § 8º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 considerando o disposto na Portaria nº 274, de 19 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2007, com redação dada pela Portaria nº 116, de 30 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio de 2008 e ainda considerando a manifestação favorável do Departamento de Outorgas da Secretaria de Política Nacional de Transportes e o parecer emitido pela Consultoria Jurídica, resolvo aprovar o Plano Geral de Outorga, para fins de delegação, por meio de permissão, dos serviços regulares de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, operados por ônibus do tipo rodoviário, elaborado pela Agência Nacional de transportes Terrestres - ANTT. Torno sem efeito o Despacho de 8 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial do dia 9 de julho de 2008, Seção 1, pág. 76.

ALFREDO NASCIMENTO

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