Normas Complementares
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NORMA COMPLEMENTAR N° 18 - DOU 16/10/1978
Disciplina o regime de trabalho e as condições para admissão e controle da saúde dos motoristas de veículos de transporte interestadual e internacional de passageiros
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NORMA COMPLEMENTAR N° 17 - DOU 06/07/78
Sistema Nacional de Apoio e de Segurança aos Usuários do Transporte Rodoviário de Passageiros - SAS
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NORMA COMPLEMENTAR Nº 17 DE JULHO DE 1978 - DOU 06/07/78
Condições técnicas para a implantação de terminais rodoviários de passageiros e de ponto de parada e de apoio
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NORMA COMPLEMENTAR N° 16 - DOU 20/04/78
Características dos ônibus
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NORMA COMPLEMENTAR N° 15 - DOU 13/01/1978
Seleção sumária de empresas
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NORMA COMPLEMENTAR N° 14 - DOU 08/06/77
Serviço em ônibus leito executivo e misto
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NORMA COMPLEMENTAR N° 12 - DOU 10/11/1976
Terminais rodoviários de passageiros
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NORMA COMPLEMENTAR N° 011 - DOU 31/08/1976
Lista de passageiros e pontos de embarque e desembarque
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NORMA COMPLEMENTAR Nº 109, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 - DOU 16/01/76
Estabelece padrões técnicos - construção de veículos
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NORMA COMPLEMENTAR Nº 16 DE 1978 - DOU 20/04/75
Padrões técnicos na contrução de veículos e carrocerias
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NORMA COMPLEMENTAR N° 08 - DOU 18/04/75
Seleção sumária de empresas
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Norma Complementar n° 07 - DOU 03/04/75
Registro de empresas