Outros Órgãos
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PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/MT Nº 291/95, DE 06 DE ABRIL DE 1995 - DOU 07/04/95
Passe livre para deficiente
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PORTARIA Nº 328 DE 09 DE MAIO DE 1979 - DOU 15/05/79
Autoriza DNER a suspender nas rodovias a cobrança do pedágio que menciona
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PORTARIA Nº 12 DE 02 DE MAIO DE 1978 - DOU 11/05/1978
Critérios a serem aplicados para seleção de empresas - capital social, capital integralizado e caução