Estabelece sinalização indicativa de fiscalização mecânica, elétrica, eletrônica ou fotográfica dos veículos em circulação

Estabelece sinalização indicativa de fiscalização mecânica, elétrica, eletrônica ou fotográfica dos veículos em circulação

Estabelece requisitos necessários à coordenação do Sistema de arrecadação de multas

Estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere bem como os prazos para efetivação

Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres

Dispõe sobre documentos de porte obrigatório e dá outras providências

Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências

Dispõe sobre o transporte de menores de dez anos e dá outras providências

Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro– CRV e de Licenciamento de Veículos – CRVL

Estabelece os procedimentos de informação sobre o condutor do veículo, no momento da infração

Recomenda o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia, e dá outras providências

Estabelece as competências para nomeação e homologação dos coordenadores do RENAVAM e do RENACH

Disciplina o uso de capacete de segurança pelo condutor e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, e dá outras providências

Dispõe sobre o controle, guarda e fiscalização dos formulários destinados à documentação de condutores e de veículos

Estabelece, para efeito da fiscalização, forma para comprovação do exame de inspeção veicular