Diversos
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RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2003 - DOU 27/06/03
Programa de recuperação fiscal
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RESOLUÇÃO CNSP Nº 56, DE 2001 - DOU 13/09/01
Aprova Normas Disciplinadoras do Seguro DPVAT
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RESOLUÇÃO SRF Nº 8, DE 12 DE JANEIRO DE 2001 - DOU 25/01/01
Refis
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RESOLUÇÃO SRF Nº 9, DE 12 DE JANEIRO DE 2001 - DOU 25/01/01
Exclusão do refis de pessoa jurídica optante
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RESOLUÇÃO CNSP Nº 35, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000 - DOU 15/12/00
Fixa seguintes valores de prêmios do Seguro Obrigatório - DPVA
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RESOLUÇÃO CNSP Nº 17 - DOU 17/02/00
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório DPVAT
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RESOLUÇÃO CONMETRO Nº 11 DE 12 DE OUTUBRO DE 1988
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RESOLUÇÃO CA Nº 143 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1983 - DOU 04/03/83
Aprova alteração do art. 14 da N.C. 125/82, que altera cálculo da capacidade ecônomico- financeira
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RESOLUÇÃO Nº 06-A DE 15 DE FEVEREIRO DE 1978 - DOU 15/03/78
Altera Res. CIP nº 23-A