Atos
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ATO COTEPE/ICMS Nº 28 - DOU 21/07/00
Revisão de homologação de equipamento ECF
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ATO COTEPE/ICMS Nº 29 - DOU 21/07/00
Revisão de homologação de equipamento ECF
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ATO CONFAZ Nº 4 - DOU 21/12/99
Suspende o Parecer nº 56/99