Regulamenta os procedimentos necessários à instrução dos requerimentos de restituição de valores de multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal.

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Altera as Instruções CVM n° 247, de 27 de março de 1996 e 331, de 4 de abril de 2000.

Divulga procedimentos operacionais para o cadastramento de idosos com 60 anos ou mais, com renda individual mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos e sem meios de comprovação de renda, para emissão da Carteira   do Idoso.

Critérios para outorga de nova empresa

modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA)

Estabelecer normas para habilitação de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração Federal para emissão de Guias de Trânsito Animal - GTA

Critério técnico para implantação de linhas

Certidão Negativa

Certidão Negativa

Cálculo utilização apresentação de informações do crédito presumido do IPI

Cálculo utilização apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI

Cide Combustíveis

Identificação de bagagem no bagageiro e no porta-embrulhos

Fiscalização e controle do transporte interestadual e internacional

Adoção de procedimentos na STT para o processo de concessão do Passe Livre