Traça diretrizes quanto ao preenchimento de contratos com as permissionárias dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Produto da arrecadação do selo de pedágio e revoga o item 2 da Instrução Normativa (Conjunta) SFR/DNER nº 59, de 08 de junho de 1989

Aquisição do selo relativo ao seu pagamento - pedágio

Estabelece normas às empresas que executam serviços rodoviários interestaduais e internacionais - proibição de transporte de produtos perigosos

Estabelece critérios e procedimentos para jurisdicionamento e prefixação das linhas e dos seus serviços complementares

Normas às entidades responsáveis pela sua implantação

Altera redação do item 1º , alínea da Instrução de Serviço Dr.TR nº 9 de 9 de dezembro de 1976

Distância entre poltronas

Altera I.S 09/76 que se refere a instalação de sanitário em veículos

Espaçamento entre poltronas e reclinação das mesmas

Manutenção dos ônibus

Norma sobre excursão de turismo doméstico

Afastamento do motorista que for autuado por dirigir veículo com velocidade superior permitida ao local

Cassação da autorização para exploração no caso de violação do limite de velocidade - 80 Km/h

Faróis e lanterna traseira