Leis
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LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994 - DOU 13/06/94
Transforma o Cade em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica
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LEI Nº 8.883, DE 8 DE JUNHO DE 1994 - DOU 09/06/94
Altera Lei nº 8.666 - licitações
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LEI Nº 8.666, DE 22 DE JUNHO DE 1993 - 09/06/94
Licitações (cap. I e II)
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LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 - DOU 07/12/93
Lei Orgânica da Assistência Social
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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - DOU 22/03/93
Licitações (cap. III a VI)
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LEI Nº 8.181, DE 28 DE MARÇO DE 1991 - DOU 01/04/91
EMBRATUR
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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - DOU 11/09/90
Código de Defesa do Consumidor
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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - DOU 13/07/90
Estatuto da Criança e do Adolescente
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LEI Nº 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990 - DOU 13/04/90
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - DOU 25/10/89
Deficiente físico
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LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985 - DOU 17/12/85
Vale-transporte
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LEI Nº 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985 - DOU 26/11/85
Tolerância no peso/eixo
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LEI Nº 6.505, 13 DE DEZEMBRO DE 1977 - DOU 16/12/77
Condições para funcionamento de atividades e serviços turísticos