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PORTARIA Nº 2.014, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008 - DOU 19/10/08
Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
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DECRETO Nº 6.550, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 - DOU 28/08/08
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, e dá outras providências.
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Trânsito de animais nos ônibus interestaduais de transporte de passageiros
1 - O trânsito de animais nas viagens interestaduais somente poderá ser feita com a apresentação da GTA – Guia de Transito Animal…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2008.01.00.007165-0/DF - Efeito suspensivo
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL concede liminar à Abrati que impede a Receita Federal de apreender e multar ônibus das associadas
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LEI Nº 11.644, DE 10 DE MARÇO DE 2008 - DOU 11/03/08
Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.
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