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Ofício-circular 065/2013 – data 31/10/13

Ofício-circular 065/2013 – data 31/10/13

Assuntos diversos

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DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004 – DOU 18/02/04

DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO – 031/2004, de 11 de fevereiro de 2004, delibera:

Art. 1º Aprovar a instauração de processo administrativo para apuração de possíveis irregularidades legais e regulamentares praticadas pela Empresa ITALEN VIAGENS E TURISMO LTDA.

Art. 2º Atribuir à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS a adoção das providências necessárias à constituição de Comissão de Processo Administrativo.

Art. 3º Para os fins dispostos no Art. 2º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SUPAS, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

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DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 13 DE JANEIRO DE 2004 – DOU 23/01/04

DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 13 DE JANEIRO DE 2004

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO – 020/2004, de 08 de janeiro de 2004, delibera:

Art. 1º Aprovar a instauração de processo administrativo para apuração de possíveis irregularidades legais e regulamentares praticadas pelas empresas Expresso Timbira Ltda., CNPJ nº 07.280.076/0001-67, e Expresso Açailândia Ltda., CNPJ nº 05.748.140/0001-66.

Art. 2º Atribuir à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS a adoção das providências necessárias para a constituição de Comissão de Processo Administrativo.

Art. 3º Para os fins dispostos no Art. 2º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SUPAS, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

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50500.050933/2005-06 – DOU 13/11/07

Contrato de Permissão ANTT nº 110/2007. Processo nº 50500.050933/2005-06. Contratante: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Contratado: Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A., CNPJ 76.539.600/0001-94. Objeto: Ratificar a delegação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros na linha Castelo (ES) – Rio de Janeiro (RJ), via Petrópolis (RJ), prefixo nº 17-0856-00. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 8.987, de 13/02/95, Decreto nº 2.521, de 20/03/98 e Lei nº 10.233, de 05/06/2001. Vigência: 15 (quinze) anos, contados de 08/10/93. Data de Assinatura: 30/10/2007.

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DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003 – DOU 17/02/03

DELIBERAÇÃO Nº20, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO – 030/2003, de 12 de fevereiro de 2003, DELIBERA:

Art. 1º Criar Comissão de Outorga com o objetivo específico de proceder à licitação para a delegação da prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros, em cumprimento ao Acordo firmado, em 30 de outubro de 2001, entre o Ministério Público Federal e a União, homologado por decisão do Excelentíssimo Senhor Juiz da 5ª Vara Federal do Estado de São Paulo, em 07 de novembro de 2001.

Art. 2º Designar para compor a referida Comissão os seguintes servidores:

a) Umberto Rafael de Menezes, que a presidirá

b) Francisco Luiz Baptista da Costa

c) Danielle Pinho Soares

d) Carlos Armando Santos Ribeiro Junior

e) Mônica Meirelles Pinto.

Art. 3 o Definir as atribuições específicas da Comissão, conforme relacionadas:

a) consolidação dos estudos realizados com vistas ao encaminhamento do Plano de Outorga à decisão do Ministro dos T ransportes

b) preparação dos editais

c) preparação da documentação a ser enviada ao Tribunal de Contas da União, em conformidade com a Instrução Normativa nº 27/98/TCU e com a Decisão TCU nº 427/2002, de 24 de abril de 2002 e ao Ministério Público Federal, para conhecimento das providências adotadas no âmbito desta Agência.

d) licitação dos serviços constantes do Plano de Outorga .

Art. 4 o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

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