O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

O transporte de passageiros no Brasil é um serviço público essencial, sendo regulado pela Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT.

Este transporte é quase que totalmente realizado pela iniciativa privada, ocorrendo situações, na área urbana, cuja exploração é feita, também, por empresa pública.

A regulamentação desta atividade é atribuição dos órgãos públicos em suas três esferas de governo: as prefeituras municipais cuidam do transporte urbano em suas cidades, os governos estaduais administram as linhas intermunicipais no âmbito de cada Estado e o Governo Federal é o responsável pelo transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em todo o País. Há que se registrar, no tocante ao transporte internacional, os convênios e acordos bilaterais e multilaterais celebrados entre o Brasil e os demais países da América do Sul.

Assim, as empresas associadas à ABRATI se reportam, no caso das intermunicipais, aos governos estaduais, através de Agências reguladoras estaduais, os DERs – Departamentos Estaduais de Estradas de Rodagem, ou a algum órgão a eles vinculados. No caso do transporte interestadual e internacional de passageiros, o órgão encarregado da gestão e fiscalização dos serviços é a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.

A ANTT concede, também, registro e autorização para as empresas que realizam os serviços de fretamento, além de autorizar o transporte internacional de temporada turística.

A legislação que regula o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros constitui-se, basicamente, das Leis nrs. 8.987/95 (Lei das concessões), 8.666/93 (Lei das licitações), 10.233/01 (Lei de criação da ANTT), outras leis específicas, vários Decretos, em especial o de nº 2.521/98, Resoluções e instruções baixadas pelo poder público.

CONTATO

SAUS Quadra 1 Bloco J | Edifício CNT | 8° andar | Entrada 10/20 | Torre A
Cep 70070-944 | Brasília – DF



Telefone: (61) 3322-2004 | FAX: (61) 3322-2058 | 3322-2022
E-mail: abrati@abrati.org.br

Cheap Moncler Jackets Cheap Moncler Jakker Cheap Moncler Coats Cheap Moncler Down Jacket Cheap Moncler Down Coats Cheap Moncler Doudoune Cheap Moncler Jackets On Sale Cheap Canada Goose Parka Cheap Canada Goose Montebello Parka Cheap Canada Goose Jackets On Sale Cheap Canada Goose Chilliwack Bomber Cheap Canada Goose Montreal Cheap Canada Goose Jacket Sale Cheap Canada Goose Women Emilio Pucci Dress Emilio Pucci Dresses Emilio Pucci Sale Cheap Emilio Pucci Emilio Pucci Outlet Emilio Pucci Online Emilio Pucci Gown Cheap Parajumpers Online Shop Cheap Parajumpers Sale Cheap Parajumpers Damen Cheap Parajumpers Jakke Cheap Parajumpers Jacka Cheap Parajumpers Gobi Cheap Parajumpers Norge Cheap winter Coats Cheap Winter Coat Sale Cheap Winter Jackets Cheap Winter Down Jacket Cheap Winter Down Coat Cheap Winter Jackets Cheap Winter Jackets Outlet Cheap Woolrich Coats Cheap Woolrich Parka Cheap Woolrich Arctic Parka Cheap Woolrich Arctic Parka Cheap Woolrich Outlet Online Cheap Woolrich Parka Sale Cheap Woolrich Parka