Decreto nº 90.958, de 14 de Fevereiro de 1985

EMENTA: Aprova o Regulamento dos Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros.

TEXTO – PUBLICAÇÃO ORIGINAL

  • Diário Oficial da União – Seção 1 – 15/2/1985, Página 2716 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil – 1985, Página 298 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

 

Situação: Revogada

 

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