Institui a Agenda Regulatória no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres para o biênio 2013/2014.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DCN – 028, de 22 de fevereiro de 2013, no que consta do Processo nº 50500.077711/2012 – 51;
CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico aprovado pela Deliberação ANTT nº 158, de 24 de agosto de 2011; e
CONSIDERANDO o processo participativo e transparente de construção da agenda, que envolveu Consulta às Superintendências Organizacionais, Consulta Interna e a Reunião Participativa nº 010/2012 realizada nos dias 12 e 13 de novembro de 2012, que discutiu os temas propostos para compor a Agenda Regulatória com servidores da ANTT e representantes do setor de transportes terrestres, resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2013/2014, nos termos do Anexo a esta Resolução, e determinar que o aludido instrumento regulamentar seja disponibilizado para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Imputar à Superintendência de Marcos Regulatórios – SUREG a coordenação das revisões ordinárias anuais e as extraordinárias, e o acompanhamento da implementação da Agenda Regulatória em articulação com as demais unidades da Agência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jorge Bastos
Diretor-Geral – Em Exercício.
ANEXO – AGENDA REGULATÓRIA 2013/2014
Eixo Temático 1 – Temas Gerais
1 – Análise de Pedidos de Anuência para Concessão de Garantias em Financiamentos pelas Concessionárias reguladas pela ANTT
2 – Comissões Tripartites
3 – Receitas Alternativas
4 – Revisão da Resolução nº 3.535, de 10 de junho de 2010
5 – Revisão do Processo Administrativo Sancionador
6 – Definição de Procedimentos para o Tratamento das Manifestações dos Usuários Recebidas pela Ouvidoria
7 – Declaração da Regularidade Contratual das Delegatárias reguladas pela ANTT
Eixo Temático 2 – Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal
1 – Ano Civil – Ano Concessão
2 – Definição dos Preceitos de Revisão Ordinária, Extraordinária e Quinquenal.
3 – Equilíbrio Econômico-Financeiro – Metodologia do Fluxo de Caixa Marginal
4 – Uso e Ocupação das Faixas de Domínio das Rodovias Federais Concedidas
5 – Adequação da Resolução nº 483, de 24 de março de 2004, ao Disposto nos Incisos V do art. 11 e V do art. 12 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
6 – Arrecadação Automática de Pedágio
7 – Definição de Procedimentos e Custos para Trânsito de Cargas Especiais nas Rodovias Federais Concedidas
8 – Adequação da Resolução nº 1.187, de 09 de novembro de 2005
9 – Resolução de Penalidades
10 – Isenção do pagamento da tarifa de Pedágio para Veículos Oficiais
Eixo Temático 3 – Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros
1 – Implementação de Melhorias no Processo de Registro de Acidentes e Assaltos
2 – Emissão de Declaração de Regularidade Fiscal
3 – Indicadores de Desempenho dos Serviços Regulares
4 – Informações Apresentadas pelas Transportadoras sobre os Serviços Prestados
5 – Inspeção Técnica Veicular
6 – Regras para Utilização de Veículos de Terceiros
7 – Revisão da Regulamentação de Fretamento
8 – Revisão da Regulamentação de Identificação dos Passageiros
9 – Esquema Operacional do Transporte Semiurbano
10 – Regras para o Transporte de Bagagens
11 – Revisão das Regras para Transferência de Outorga e Controle Societário
12 – Revisão de Penalidades e Regulamentação das Medidas Administrativas Aplicáveis à Fiscalização
13 – Sistema de Monitoramento Automatizado
14 – Tacógrafo
15 – Terminal Adicional
16 – Transporte de Animais de Companhia no Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros
Eixo Temático 4 – Transporte Ferroviário de Passageiros
1 – Regulamentação do Transporte Ferroviário Regular de Passageiros
2 – Revisão da Regulamentação do Transporte Ferroviário Não Regular de Passageiros
Eixo Temático 5 – Transporte Ferroviário de Cargas
1 – Regras de Depreciação
2 – Regras de Reversibilidade de Bens
3 – Regulamento de Segurança na Circulação de Trens
4 – Regras de Exploração da Faixa de Domínio
5 – Revisão da Resolução 2.695, de 13 de maio de 2008
6 – Metodologia e Procedimentos de Revisão Tarifária (2º ciclo)
7 – Regras para a Compensação de Créditos das Parcelas de Arrendamento
8 – Regras para Seguros nas Concessões Ferroviárias
9 – Caracterização do Serviço Adequado de Transporte Ferroviário de Cargas
Eixo Temático 6 – Exploração da Infraestrutura Ferroviária e Arrendamento de Ativos Operacionais
1 – Definição dos Elementos Básicos de Projeto para Novas Outorgas
2 – Regulamento do Operador Ferroviário Independente
3 – Regras para a Devolução de Trechos
4 – Padronização dos Sistemas de Sinalização e Comunicações Ferroviárias
5 – Sistema de Custo de Obras e Investimentos Ferroviários – SICFER
6 – Regras para Substituição de Material Rodante Arrendado
7 – Regras e Procedimentos de Fiscalização do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas
Eixo Temático 7 – Transporte Rodoviário de Cargas
1 – Pagamento Eletrônico de Frete
2 – Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas
3 – Transporte de Produtos Perigosos – Atualização da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004
4 – Revisão da Regulamentação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC
5 – Revisão da Resolução nº 2885, de 09 de setembro de 2008
Eixo Temático 8 – Transporte Multimodal
1 – Transporte Multimodal
