Aprova a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres para o biênio 2013/2014.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DCN – 039, de 3 de abril de 2014, e no que consta do Processo nº 50500.166756/2013-81, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória para o biênio 2013/2014, nos termos do Anexo a esta Resolução, e determinar que seja disponibilizada para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jorge Bastos
Diretor-Geral – Em Exercício.
Anexos
AGENDA REGULATÓRIA 2013/2014 REVISADA
Eixo Temático 1 – Temas Gerais
1) Comissões Tripartites;
2) Receitas Alternativas;
3) Operação dos Postos de Pesagem Veicular;
4) Definição de Procedimentos para o Tratamento das Manifestações dos Usuários Recebidas pela Ouvidoria;
5) Metodologia para análise de riscos em orçamento de projetos de obras não obrigatórias;
6) Revisão do Processo Administrativo Sancionador;
7) Análise dos pedidos de anuência para concessão de garantias em financiamentos;
8) Revisão da Resolução nº 3.535, de 10 de junho de 2010;
9) Declaração da regularidade contratual das delegatárias reguladas pela ANTT.
Eixo Temático 2 – Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal
1) Fluxo de Caixa Marginal – Metodologia de cálculo da taxa de desconto que será utilizada na recomposição do equilíbrio econômico-financeiro;
2) Equilíbrio Econômico-Financeiro – Metodologia do Fluxo de Caixa Marginal;
3) Definição dos Preceitos de Revisão Ordinária, Extraordinária e Quinquenal;
4) Arrecadação Automática de Pedágio;
5) Definição de Procedimentos e Custos para Trânsito de Cargas Especiais nas Rodovias Federais Concedidas;
6) Adequação da Resolução nº 483, de 24 de março de 2004, ao Disposto nos Incisos V do art. 11 e V do art. 12 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
7) Procedimento de análise dos projetos de infraestrutura no setor de transportes para fins de aprovação ao Regime especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI;
8) Uso e Ocupação das Faixas de Domínio das Rodovias Federais Concedidas;
9) Isenção do Pagamento de Tarifa de Pedágio para Veículos Oficiais;
10) Adequação da Resolução ANTT nº 1.187, de 09 de novembro de 2005;
11) Elementos básicos de Projeto para novas outorgas de rodovias federais;
12) Ano Civil – Ano Concessão.
Eixo Temático 3 – Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros
1) Sistema de Monitoramento Automatizado;
2) Revisão de Penalidades e Regulamentação das Medidas Administrativas Aplicáveis à Fiscalização;
3) Revisão da Regulamentação de Fretamento;
4) Revisão da Regulamentação de Identificação dos Passageiros;
5) Regras para o Transporte de Bagagens;
6) Informações Apresentadas pelas Transportadoras sobre os Serviços Prestados;
7) Terminal Adicional;
8) Emissão de Declaração de Regularidade Fiscal;
9) Tacógrafo;
10) Regras para Utilização de Veículos de Terceiros;
11) Implementação de Melhorias no Processo de Registro de Acidentes e Assaltos.
Eixo Temático 4 – Transporte Ferroviário de Passageiros
1) Regulamentação do Transporte Ferroviário Regular de Passageiros;
2) Revisão da Regulamentação do Transporte Ferroviário Não Regular de Passageiros.
Eixo Temático 5 – Transporte Ferroviário de Cargas
1) Regulamento de Segurança na Circulação de Trens;
2) Regras para Venda de Capacidade Operacional;
3) Regras de Reversibilidade de Bens;
4) Regras de Exploração da Faixa de Domínio;
5) Regras de Depreciação;
6) Regras para Seguros nas Concessões Ferroviárias;
7) Caracterização do Serviço Adequado de Transporte Ferroviário de Cargas;
8) Regras para Operações Acessórias;
9) Revisão da Resolução 2.695, de 13 de maio de 2008;
10) Regras para a Compensação de Créditos das Parcelas de Arrendamento.
Eixo Temático 6 – Exploração da Infraestrutura Ferroviária e Arrendamento de Ativos Operacionais
1) Regulamento do Operador Ferroviário Independente;
2) Regras sobre Usuário Investidor;
3) Regras e Procedimentos de Fiscalização do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas;
4) Padronização dos Sistemas de Sinalização e Comunicações Ferroviárias;
5) Implantação e Operação de Terminais;
6) Regras para a Devolução de Trechos;
7) Definição dos Elementos Básicos de Projeto para Novas Outorgas;
8) Sistema de Custo de Obras e Investimentos Ferroviários – SICFER;
9) Regras para Substituição de Material Rodante Arrendado.
Eixo Temático 7 – Transporte Rodoviário de Cargas
1) Unificação da Resolução do Transporte Rodoviário de Cargas;
2) Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas;
3) Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete;
4) Recadastramento dos transportadores rodoviários de carga no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Eixo Temático 8 – Transporte Multimodal
1) Estudo de Corredores Multi e Sincromodais;
2) Transporte Multimodal.
