Revoga o procedimento licitatório regido pelo Edital de Licitação nº 1/2013, tendo por base a Lei nº 10.233/2001, alterada pela Lei nº 12.996/2014.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Voto DAL – 076, de 09 de julho de 2014 e no que consta do Processo nº 50500.155823/2013-31, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 13, inciso V, alínea ‘e’ da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, alterada pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 49 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso VIII da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, RESOLVE:

Art. 1º Revogar, por perda superveniente do interesse público, e por não encontrar amparo nas normas atualmente em vigor, o procedimento licitatório regido pelo Edital de Licitação nº 1/2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jorge Bastos
Diretor-Geral – Em Exercício.