Altera a Resolução nº 2.868, de 4 de setembro de 2008, que estabelece o regime de autorização Especial para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros, com extensão superior a 75 km, indicados no Anexo I.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL – 253, de 19 de dezembro de 2014, no que consta do Processo nº 50500.284575/2014-16;

CONSIDERANDO o disposto no art. 49 da Lei no 10.233, de 5 de Junho de 2001, que prevê a faculdade de a ANTT autorizar a prestação de serviços de transportes sujeitos a outras formas de outorga em caráter especial;

CONSIDERANDO o termo final de Contratos de Permissão de serviços públicos regulares de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros firmados após licitação realizada em 1999; e

CONSIDERANDO que esses serviços não poderão sofrer solução de continuidade, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução no 2.868, de 2008, para incluir os serviços constantes no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. A operação dos serviços constantes no Anexo I desta Resolução terá início nos termos do cronograma constante do Anexo II.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Jorge Bastos
Diretor-Geral – Em Exercício.

ANEXO I

Edital	Linhas	Prefixo	Permissionárias	Contrato	Publicação	Vencimento
207/99	Aracaju (SE)	21-2030-00	Empresa Gontijo de Transportes Ltda.	14/2008	28/01/2000	27/01/2015
	Juazeiro do Norte (CE)
209/99	São João Del Rei (MG)	06-2029-00	Viação Sertaneja Ltda.	414/2000	17/01/2000	16/01/2015
	Brasília (DF)
212/99	Palmas (TO)	03-2031-00	Transbrasiliana Transp. e Turismo Ltda.	416/2000	08/02/2000	07/02/2015
	Fortaleza (CE)

ANEXO II

CRONOGRAMA DE INÍCIO DA OPERAÇÃO

Linhas	Prefixo	Permissionárias	A Partir de
Aracaju (SE)	21-2030-00	Empresa Gontijo de Transportes Ltda	28/01/2015
Juazeiro do Norte (CE)
São João Del Rei (MG)	06-2029-00	Viação Sertaneja Ltda	17/01/2015
Brasília (DF)
Palmas (TO)	03-2031-00	Transbrasiliana Transp. e Turismo Ltda	08/02/2015
Fortaleza (CE)