Altera os prazos previstos no art. 3º da Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 25 da Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DMV – 010, de 18 de janeiro de 2016, no que consta no Processo nº 50500.194893/2015-77, resolve:
Art. 1º Prorrogar os prazos previstos no art. 3º da Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º…
Último algarismo da Raiz do CNPJ da sociedade empresária | Data para pagamento da Taxa de Fiscalização |
1 | 20 de fevereiro |
2 | 20 de março |
3 | 20 de abril |
4 | 20 de maio |
5 | 20 de junho |
6 | 20 de julho |
7 | 20 de agosto |
8 | 20 de setembro |
9 | 20 de outubro |
0 | 20 de novembro |
Parágrafo único. …”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Jorge Bastos
Diretor-Geral