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RESOLUÇÃO Nº 5.000 (DE 18/01/2016 – DOU: 20/01/2016)

Altera os prazos previstos no art. 3º da Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 25 da Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DMV – 010, de 18 de janeiro de 2016, no que consta no Processo nº 50500.194893/2015-77, resolve:

Art. 1º Prorrogar os prazos previstos no art. 3º da Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º…

Último algarismo da Raiz do CNPJ da sociedade empresária Data para pagamento da Taxa de Fiscalização
1 20 de fevereiro
2 20 de março
3 20 de abril
4 20 de maio
5 20 de junho
6 20 de julho
7 20 de agosto
8 20 de setembro
9 20 de outubro
0 20 de novembro

Parágrafo único. …”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Jorge Bastos
Diretor-Geral

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