Regulamentos
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DECRETO Nº 7.282, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 - DOU 02/09/10
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) - Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas -, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 27 de maio de 2010.
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DECRETO Nº 2.521, DE 20 DE MARÇO DE 1998 - DOU 23/03/98
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993 - DOU 08/10/93
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DECRETO nº 99.072, DE 8 DE MARÇO DE 1990 - altera Decreto 92.353/86 - DOU 09/03/90
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DECRETO Nº 92.353, DE 31 DE JANEIRO DE 1986 - DOU 03/02/86
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DECRETO Nº 90.958, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1985 - DOU 15/02/85
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DECRETO nº 84.612, DE 2 DE ABRIL DE 1980 - altera Decreto 68.961/71 - DOU 03/04/80
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DECRETO Nº 81.219, DE 16 DE JANEIRO DE 1978 - altera o Decreto nº 68.961/71 - DOU 17/01/78
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DECRETO Nº 71.984, DE 23 DE MARÇO DE 1973 - altera o Decreto 68.961/71 - DOU 26/03/73
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DECRETO Nº 68.961, DE 20 DE JULHO DE 1971 - DOU 21/07/71