PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 150, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa não tributária das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
21.10.2024
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.051, DE 17.10.2024
Altera o Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, que aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.
18.10.2024
PORTARIA SUFIS Nº 55, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova Procedimentos Operacionais Padrões - POPS
15.12.2023
DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Aprovar o cronograma em anexo, referente aos estudos para conclusão do objeto da Audiência Pública nº 06/2022, que tem por objetivo propor nova regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização
19.04.2023
RESOLUÇÃO Nº 6.013, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a delegação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, até que seja regulamentado o art. 47-B da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
19.04.2023
RESOLUÇÃO Nº 5.989, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Estabelece documentos de porte obrigatório no veículo durante a prestação, por empresa brasileira ou estrangeira, de serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros no âmbito dos países integrantes do Mercosul.
21.09.2022
