DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
06.10.2015
Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
DECRETO Nº 6.870, DE 4 DE JUNHO DE 2009
04.06.2009
Dispõe sobre a vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul.
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008.
01.08.2008
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
DECRETO DE 16 DE JULHO 2008
17.07.2008
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de linhas do serviço de transporte rodoviário interestatal e internacional de passageiros, e dá outras providências
DECRETO Nº 6.503, DE 3 DE JULHO DE 2008
04.07.2008
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 3o do Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
19.10.2006
Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
