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Decreto nº 90.958, de 14 de Fevereiro de 1985
15.02.1985
Aprova o Regulamento dos Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros.
DECRETO Nº 87.348, DE 29 DE JUNHO DE 1982
01.07.1982
Regulamenta a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, e estabelece as condições em que serão prestados os serviços de transporte turístico de superfície e dá outras providências.
DECRETO Nº 68.961, DE 20 DE JULHO DE 1971
21.07.1971
Regulamenta o transporte coletivo de passageiros de caráter interestadual e internacional por estradas de rodagem.
DECRETO Nº 24.548 DE 3 DE JULHO DE 1934
03.07.1934
Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
