Legislação

Últimas Atualizações

Busca avançada

Filtrar resultados por:

Avisos
  • Leis
  • Decretos
  • Decretos - Leis
  • Resoluções
  • Deliberações
  • Portarias
  • Avisos
De:
Até:

AVISO Nº 1/2017 - SUPAS/ANTT

Valores de multas

AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIO Nº 1/2017 - SUPAS

Adequabilidade de terminais, pontos de parada, pontos de apoio, garagens e guichês de venda de passagens

AVISO Nº 9/2016 - SUPAS/ANTT

utilização de veículos com mais de 10 (dez) e até 15 (quinze) anos de fabricação.

AVISO Nº 6/2016 - SUPAS/ANTT

Valores de multas