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DELIBERAÇÃO Nº 955, 22/10/19 (DOU: 30/10/2019)

Altera Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015

DELIBERAÇÃO Nº 853 - 23/10/2018 (DOU: 24/10/2018)

DELIBERAÇÃO Nº 134, 22/10/19 (DOU: 23/03/2018)

Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo - MONITRIIP

DELIBERAÇÃO Nº 661 - 11/09/2018 (DOU: 14/09/2018)

DELIBERAÇÃO Nº 589 - 28/08/2018 (DOU: 03/09/2018)

DELIBERAÇÃO Nº 590 - 28/08/2018 (DOU: 03/09/2018)