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DELIBERAÇÃO Nº 589 - 28/08/2018 (DOU: 03/09/2018)

DELIBERAÇÃO Nº 590 - 28/08/2018 (DOU: 03/09/2018)

DELIBERAÇÃO Nº 560 - 16/08/2018 (DOU: 17/08/2018)

DELIBERAÇÃO Nº 90 - 21/02/2018 (DOU: 22/02/2018)

DELIBERAÇÃO Nº 32 - 17/01/2018 (DOU: 26/01/2018)

DELIBERAÇÃO Nº 266 - 24/08/2017 (DOU: 28/08/2017)