A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV – 055, de 21 de fevereiro de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.276511/2015-22, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – ABRATI, com o objetivo de prorrogar por mais 24 (vinte e quatro) meses o prazo estabelecido na Cláusula Oitava do referido Acordo.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR

Diretor-Geral