A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG – 011, de 28 de agosto de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.132765/2016-11, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 561, de 16 de agosto de 2018 que suspendeu a Audiência Pública nº 007/2018, que dispõe sobre o desenvolvimento de Resolução que disciplina a apuração de infrações à legislação do transporte rodoviário de passageiros regular.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR

Diretor-Geral