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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008 - DOU 01/02/08
Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415, DE 4 DE JANEIRO DE 2008 - DOU 07/01/08
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 369, DE 7 DE MAIO DE 2007 - DOU 08/05/07
Governo cria Secretaria Especial de Portos, alterando as Leis 10.683/03 e 10.233/01
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 29 DE MARÇO DE 2007 - DOU 02/04/07
Salário mínimo
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006 - DOU 30/06/06
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 283, DE 23 DE FEVEREIRIO DE 2006 - DOU 24/02/06
Altera a Legislação Tributária Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280, DE 15 DE FEVEREIRIO DE 2006 - DOU 16/02/06
Altera a Legislação Tributária Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005 - DOU 22/07/05
Dispõe sobre Administração Tributária Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 243, DE 31 DE MARÇO DE 2005 - DOU 31/03/05
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 240, DE 1º DE MARÇO DE 2005 - DOU 02/03/05
Dispõe aplicação arts. 5 ao 8 da MP nº 232/2004
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 237, DE 27 DE JANEIRO DE 2005 - DOU 28/01/05
Exportações - prazo vigência arts. MP nº 232
Medidas Provisórias