Fixa procedimentos para a seleção de empresas permissionárias do Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros na prestação de serviços de temporada turística não permanente.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR – 238/2006, de 05 de outubro de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.053047/2006-15, RESOLVE:

Art. 1º Fixar procedimentos objetivando a seleção de empresas permissionárias do Sistema de Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros, para a prestação de serviços de temporada turística não permanente entre o Brasil e a Argentina, com as seguintes fases:

I) publicação de aviso divulgando os serviços de temporada turística a serem operados entre o Brasil e a Argentina, no período de 1º de dezembro de 2006 a 15 de abril de 2007; e

II) seleção das empresas, mediante sorteio, no caso de se apresentar maior número que atenda às condições operacionais do que o fixado para um determinado serviço.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS que adote as providências para a efetivação do processo seletivo das empresas e o posterior encaminhamento à Diretoria para deliberação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Noboru Ofugi
Diretor-Geral – Em Exercício.