Altera a redação dos arts. 4º, 39 e 43 da Resolução nº 1.166, de 05/10/2005, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, incisos IV e V, o art. 26, incisos II e III, da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, com fundamento no art. 44, do aludido diploma legal, no Relatório DWG – 048/2007 e no que consta do Processo nº 50500.083326/2005-14,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 1.249, de 21 de dezembro de 2005, que vem por meio de seu art. 1º “suspender a vigência dos artigos 34 e 43 da Resolução nº 1.166, de 05 de outubro de 2005, até a realização de Audiência Pública a que serão submetidos”,

CONSIDERANDO a Deliberação nº 057, de 07 de março de 2007, fundamentada no Relatório DGR-047/2007, que aprovou a Súmula do Relatório da Audiência Pública nº 44/2006 e determinou que a mesma seja disponibilizada no endereço eletrônico da ANTT e em sua Sede, na Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS, e

CONSIDERANDO as contribuições e sugestões decorrentes da Audiência Pública nº 44/2006 na modalidade Intercâmbio Documental, que dispõe sobre a alteração da redação do art. 43 da Resolução nº 1.166/2005, RESOLVE :

Art. 1º Os arts. 4º, 39 e 43 da Resolução nº 1.166/2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º …

VII – Laudo de Inspeção Técnica – LIT de cada ônibus a ser utilizado na prestação do serviço, inclusive quanto aos ônibus objeto de contrato de arrendamento, na forma prevista nesta Resolução;” (NR)

“Art. 39 …

VI – Laudo de Inspeção Técnica – LIT; e” (NR)

“Art. 43. O Laudo de Inspeção Técnica – LIT deverá ser emitido conforme a norma NBR 14040 ‘Inspeção de segurança veicular – Veículos leves e pesados’, no que diz respeito a veículos do tipo ônibus.

§1º Somente será atribuída validade ao LIT emitido por:

I – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO ou seus credenciados;

II – empresas credenciadas pelo DENATRAN;

III – entes públicos delegantes do serviço de transporte rodoviário de passageiros, desde que conste em suas atribuições a emissão de laudos de inspeção que atestem a segurança do veículo tipo ônibus; e

IV – concessionárias ou oficinas, desde que credenciadas pelo fabricante de veículos do tipo ônibus.

§2º As empresas permissionárias detentoras de outorga administrativa para operar serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, quando do cadastramento como autorizatárias, deverão apresentar o LIT, que poderá ser emitido pelo responsável técnico da oficina mecânica da respectiva empresa ou pelas pessoas indicadas no parágrafo anterior.

§3º O LIT deve ser obrigatoriamente assinado por responsável técnico, devidamente registrado no seu órgão de classe profissional, compatível com a emissão do documento em questão.

§4º Deverão constar obrigatoriamente no LIT os seguintes dados do proprietário do veículo:

I – nome ou razão social;

II – número do CPF ou CNPJ;

III – endereço;

IV – município;

V – Unidade da Federação;

VI – CEP; e

VII – telefone.

§5º Deverão constar obrigatoriamente no LIT os seguintes dados do veículo inspecionado:

I – espécie / tipo;

II – marca / modelo;

III – potência;

IV – cor;

V – combustível;

VI – lotação;

VII – placa;

VIII – ano / modelo;

IX – número do Chassi;

X – fotografias dianteira e traseira; e 

XI – decalque do chassi.

§6º Deverão constar obrigatoriamente no LIT as seguintes informações:

I – data de inspeção;

II – data de emissão;

III – data de vencimento;

IV – declaração do responsável técnico afirmando que o veículo foi inspecionado de acordo com a norma NBR 14040 e que se responsabiliza pela efetiva realização de todos os testes estipulados no Anexo VII.

§7º As empresas que tiverem seus ônibus vistoriados conforme Acordos Internacionais, com a consequente expedição de Certificado de Inspeção Técnica Veicular – CITV, poderão optar por portá-lo quando em viagens interestaduais, em substituição ao Laudo de Inspeção Técnica – LIT, bem como para cadastramento dos veículos.

§8º O Certificado de Segurança Veicular deverá, decorrido 1 (um) ano de sua expedição, ser substituído pelo LIT.

§9º O Laudo de Inspeção Técnica – LIT terá validade de 1 (um) ano.

§10 Veículos zero quilômetro serão dispensados de apresentar o LIT pelo período de 1 (um) ano após a sua compra, devendo a empresa apresentar declaração da concessionária onde foi adquirido o veículo, informando que o veículo é zero quilômetro e a data de sua compra, bem como cópia autenticada da nota fiscal”. (NR)

Art. 2º Determinar a divulgação do texto integral da Resolução nº 1.166/2005, com a alteração ora aprovada, na página da ANTT na Internet.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

José Alexandre N. Resende
Diretor-Geral

TESTES DE REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA

GRUPO 1	▪ CIRCUITO DE FREIO
▪ INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CRLV	▪ DISCOS, TAMBORES, PRATOS E COMPONENTES
▪ CONFORMIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO	GRUPO 6
GRUPO 2	▪ ALINHAMENTO DE RODAS
▪ PÁRA-CHOQUES	▪ VOLANTE E COLUNA
▪ ESPELHOS RETROVISORES	▪ MECANISMO, BARRAS E BRAÇOS
▪ LIMPADOR E LAVADOR DE PÁRA-BRISA	▪ ARTICULAÇÕES
▪ PÁRA-SOL	▪ SERVODIREÇÃO HIDRÁULICA
▪ VELOCÍMETRO	▪ AMORTECEDOR DE DIREÇÃO
▪ BUZINA	GRUPO 7
▪ CINTOS DE SEGURANÇA	▪ FUNCIONAMENTO DA SUSPENSÃO
▪ EXTINTOR DE INCÊNDIO	▪ EIXOS
▪ TRIÂNGULO DE SEGURANÇA	▪ ELEMENTOS ELÁSTICOS
▪ ESTEPE	▪ ELEMENTOS ABSORVEDORES DE ENERGIA
▪ TACÓGRAFO	▪ ELEMENTOS ESTRUTURAIS
▪ CINTO DE SEGURANÇA DA ÁRVORE DE TRANSMISSÃO	▪ ELEMENTOS DE ARTICULAÇÃO
▪ LACRES DA BOMBA INJETORA	▪ ELEMENTOS DE REGULAGEM
▪ RODAS FORA DO LIMITE	▪ ELEMENTOS LIMITADORES
▪ FAROL TRASEIRO	▪ ELEMENTOS DE FIXAÇÃO
▪ VIDROS	▪ ELEMENTOS COMPLEMENTARES
GRUPO 3	▪ SUSPENSÃO PNEUMÁTICA
▪ LANTERNAS	GRUPO 8
▪ LUZES INTERMITENTES DE ADVERTÊNCIA	▪ DESGASTE DA BANDA DE RODAGEM
▪ RETRORREFLETORES	▪ TAMANHO E TIPO DOS PNEUS
GRUPO 4	▪ SIMETRIA DOS PNEUS E RODAS
▪ FARÓIS PRINCIPAIS	▪ ESTADO GERAL DOS PNEUS
▪ FARÓIS AUXILIARES	▪ ESTADO GERAL E FIXAÇÃO DAS RODAS OU AROS DESMONTÁVEIS
▪ LANTERNA DE ILUMINAÇÃO DA PLACA TRASEIRA	GRUPO 9
▪ LUZES DO PAINEL	▪ PORTAS E TAMPAS
GRUPO 5	▪ VIDROS E JANELAS
▪ FREIOS DE SERVIÇO	▪ BANCOS
▪ FREIOS DE ESTACIONAMENTO	SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
▪ COMANDOS	▪ SISTEMA DE EXAUSTÃO DOS GASES
▪ SERVOFREIO	▪ CARROÇARIA
▪ RESERVATÓRIO DO LÍQUIDO DE FREIO	▪ INSTALAÇÃO ELÉTRICA E BATERIA
▪ RESERVATÓRIO DE AR/VÁCUO