Aprova as Atas e o Relatório da Audiência Pública nº 120/2011, que trata do Plano de Outorga e os Projetos Básicos desenvolvidos com vista ao processo de outorga de permissão dos serviços de transporte rodoviário de passageiros operados por ônibus do tipo rodoviário e determina o seu encaminhamento ao Exmº Senhor Ministro de Estado dos Transportes.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 24, III, fundamentado no Voto DNM – 005, de 13 de abril de 2012, no que consta do Processo nº 50500.067141/2011-19, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Atas e o Relatório da Audiência Pública nº 120/2011, realizada no período de 09 de agosto de 2011 a 13 de outubro de 2011, e as alterações no Plano de Outorga e os Projetos Básicos desenvolvidos com vista ao processo de outorga de permissão dos serviços de transporte rodoviário de passageiros operados por ônibus do tipo rodoviário.

Art. 2º Determinar, conforme art. 9º §3º e art. 10 §2º, da Resolução ANTT nº 3.026, de 10 de fevereiro de 2009, a divulgação das Atas e do Relatório no endereço eletrônico da ANTT.

Art. 3º Aprovar o encaminhamento, para apreciação do Ministério dos Transportes, do Plano de Outorgas do transporte rodoviário interestadual de passageiros, operados com ônibus rodoviário, com as alterações decorrentes da Audiência Pública nº 120/2011, nos termos da Portaria MT nº 274/2007, de 19 de dezembro de 2007, que disciplina o conteúdo, sistemática e a apresentação do conjunto de documentos que compõe o Plano acima citado.

Ivo Borges de Lima
Diretor-Geral – Em Exercício.