Aprova a primeira revisão ordinária da Agenda Regulatória referente ao biênio 2011/2012.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DJB – 062, de 04 de maio de 2012, e no que consta do Processo nº 50500.080870/2011-52, resolve:
Art. 1º Aprovar a primeira revisão ordinária da Agenda Regulatória no âmbito da ANTT referente ao biênio 2011/2012, nos termos do Anexo a esta Resolução, e determinar que seja disponibilizada para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ivo Borges de Lima
Diretor-Geral – Em Exercício.
ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA 2011/2012 REVISADA
Eixo Temático 1 – Temas Gerais
Comissões Tripartites
Análise da Oferta de Bens da Concessão em Garantia de Financiamentos
Consolidação dos Direitos e Deveres do Usuário
Apuração de Infrações e Aplicação de Penalidades
Receitas alternativas
Tratamento das manifestações recebidas pela Ouvidoria
Glossário de Termos Técnicos
Procedimento para autorização de emissão de títulos mobiliários sem oferta de garantias
Eixo Temático 2 – Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida
Isenção de Pedágio para Veículos Locados em Uso Oficial
Compatibilidade Ano Civil vs. Ano Concessão
Revisão da Regulamentação de RDT
Definição dos Preceitos de Revisão Ordinária, Extraordinária e Quinquenal
Metodologia de Cálculo do WACC para o seu Uso no Fluxo de Caixa Marginal
Procedimentos para execução de obras e serviços
Penalidades
Eixo Temático 3 – Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros
Acessibilidade
Terminal Adicional
Bilhete de Passagem
Emissão de Declaração de Regularidade Fiscal
Esquema Operacional do transporte semiurbano
Multiplicadores Tarifários dos Serviços Diferenciados
Características Veiculares e Definição dos tipo de serviços
Revisão das Penalidades
Revisão da Regulamentação de Fretamento
Proposta de adequação do Decreto nº 2.521/1998 ao ProPass
Passe Livre
Transporte de Animais
Sistema de Monitoramento Automatizado
Inspeção Técnica Veicular
Regras para Utilização de Veículos de Terceiros
Tacógrafo
Indicadores de desempenho dos serviços regulares
Revisão de Regras para Transferência de Outorga e Controle Societário.
Informações apresentadas pelas transportadoras sobre os serviços prestados
Revisão da regulamentação de identificação de passageiros
Regulamentação das medidas administrativas aplicáveis em fiscalização
Eixo Temático 4 – Transporte Ferroviário de Passageiros
Revisão da regulamentação do transporte ferroviário não regular de passageiros
Regulamentação do transporte ferroviário regular de passageiros
Eixo Temático 5 – Transporte Ferroviário de Cargas
Metodologias e Procedimentos de Revisão Tarifária
Caracterização do serviço adequado
Regulamentação do art. 22 da Resolução ANTT nº 3.695
Eixo Temático 6 – Exploração da Infraestrutura Ferroviária e arrendamento de ativos operacionais
Exploração de Faixa de Domínio
Pedidos de Compensação de Créditos Referentes a Parcelas de Arrendamento.
Segurança na Utilização da Infraestrutura Ferroviária.
Reversibilidade de bens
Revisão da Resolução ANTT nº 2.695
SICFER
Seguros exigíveis
Novo modelo ferroviário
Devolução de trechos ferroviários
Eixo Temático 7 – Transporte Rodoviário de Cargas
Pagamento eletrônico do Frete
Revisão do Regulamento de Transporte de Produtos Perigosos.
Revisão da Regulamentação do RNTRC
Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas
Transporte Rodoviário de Carga Própria
Eixo Temático 8 – Transporte Multimodal
Consolidação das Informações sobre Transporte Multimodal de Cargas.
