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RESOLUÇÃO Nº 18 (De 23/05/2002 - DOU: 04/06/2002)

Dispõe sobre a adequação e a compilação em um único documento, dos diversos atos emitidos pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros pelas empresas permissionárias.

RESOLUÇÃO Nº 19 (De 23/05/2002 - DOU: 03/06/2002)

RESOLUÇÃO Nº 2 (De 27/03/2002 - DOU: 10/04/2002)

Estabelece prazo para apresentação de requerimento de prosseguimento de processo.